Resolução CNJ nº 125 de 29.11.2010
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
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Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 Read Post »