REsp 2.141.417-SC
O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real.
Garantia Real
Direito acessório que vincula um bem determinado, do devedor ou de terceiro, ao cumprimento de uma obrigação. Em caso de inadimplemento, o credor possui a prerrogativa de executar a coisa gravada para a satisfação de seu crédito, com preferência sobre outros credores. Exemplos são o penhor e a hipoteca.