Garantia Real

Direito acessório que vincula um bem determinado, do devedor ou de terceiro, ao cumprimento de uma obrigação. Em caso de inadimplemento, o credor possui a prerrogativa de executar a coisa gravada para a satisfação de seu crédito, com preferência sobre outros credores. Exemplos são o penhor e a hipoteca.

Abertura de crédito

julho 9, 2025 / Bancário / Anticrese, Aval, Cartão de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Cheque Especial, Comissão de Permanência, Contrato de Abertura de Crédito, Crédito, Crédito em Conta Corrente, Crédito Fixo, Crédito Rotativo, Falência, Fiança, Garantia Fidejussória, Garantia Real, Hipoteca, Insolvência, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Penhor, Resilição Unilateral, Resolução por Inadimplemento, Vencimento do Prazo

Contrato pelo qual uma instituição financeira (creditante) se obriga a colocar à disposição de um cliente (creditado), por prazo determinado ou não, uma quantia em dinheiro, para que dela se utilize, total ou parcialmente, mediante o pagamento de juros e outros encargos sobre os valores utilizados.

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REsp 2.141.417-SC

maio 26, 2025 / Cível, Notarial e Registral / Ausência de Registro Imobiliário, Contrato de Promessa de Compra e Venda, Garantia Real, Hipoteca, Imóvel Comercial, Oponibilidade Erga Omnes, Penhora, Princípio da Publicidade Registral, Terceiro de Boa-fé

O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real.

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