Juros Moratórios

Juros moratórios são os encargos decorrentes do atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária. Sua finalidade é indenizar o credor pelos prejuízos causados pela mora do devedor, bem como punir este último pelo descumprimento do prazo estabelecido. São distintos dos juros remuneratórios e possuem natureza de penalidade.

Súmula 472 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Ação de Busca e Apreensão, Ação Revisional de Contrato, Alienação Fiduciária em Garantia, Banco Central do Brasil, Comissão de Permanência, Correção Monetária, Encargos Moratórios, Encargos Remuneratórios, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Multa Contratual, Taxa Média de Mercado

A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

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Abertura de crédito

julho 9, 2025 / Bancário / Anticrese, Aval, Cartão de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Cheque Especial, Comissão de Permanência, Contrato de Abertura de Crédito, Crédito, Crédito em Conta Corrente, Crédito Fixo, Crédito Rotativo, Falência, Fiança, Garantia Fidejussória, Garantia Real, Hipoteca, Insolvência, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Penhor, Resilição Unilateral, Resolução por Inadimplemento, Vencimento do Prazo

Contrato pelo qual uma instituição financeira (creditante) se obriga a colocar à disposição de um cliente (creditado), por prazo determinado ou não, uma quantia em dinheiro, para que dela se utilize, total ou parcialmente, mediante o pagamento de juros e outros encargos sobre os valores utilizados.

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