Sistema Financeiro de Habitação

O Sistema Financeiro de Habitação (SFH), instituído pela Lei nº 4.380/1964, é um conjunto de normas e instituições que visa facilitar a aquisição, construção ou reforma da casa própria no Brasil. Utiliza recursos de poupança e FGTS, com limites de valor de imóvel e taxas de juros, promovendo o acesso à moradia.

Súmula 379 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Ação Revisional de Cláusulas de Contrato Bancário, Alienação Fiduciária em Garantia, Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial, Cédula de Crédito Industrial, Cédula de Crédito Rural, Cédulas de Crédito, Comissão de Permanência, Contrato de Abertura de Crédito Fixo, Contrato de Mútuo Bancário, Factoring, Juros de Mora, Juros Remuneratórios, Lei de Usura, Sistema Financeiro de Habitação, Taxa Média de Mercado

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

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