Taxa Média de Mercado

Taxa Média de Mercado é o valor percentual de juros ou encargos financeiros apurado e divulgado por órgão oficial, como o Banco Central do Brasil. Representa a média das taxas praticadas pelas instituições financeiras em operações de crédito específicas, servindo como parâmetro para aferir abusividade.

Súmula 379 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Ação Revisional de Cláusulas de Contrato Bancário, Alienação Fiduciária em Garantia, Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial, Cédula de Crédito Industrial, Cédula de Crédito Rural, Cédulas de Crédito, Comissão de Permanência, Contrato de Abertura de Crédito Fixo, Contrato de Mútuo Bancário, Factoring, Juros de Mora, Juros Remuneratórios, Lei de Usura, Sistema Financeiro de Habitação, Taxa Média de Mercado

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

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Súmula 472 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Ação de Busca e Apreensão, Ação Revisional de Contrato, Alienação Fiduciária em Garantia, Banco Central do Brasil, Comissão de Permanência, Correção Monetária, Encargos Moratórios, Encargos Remuneratórios, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Multa Contratual, Taxa Média de Mercado

A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

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Súmula 294 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Banco Central do Brasil, Cláusula Potestativa, Comissão de Permanência, Correção Monetária, Inadimplência, Juros Remuneratórios, Mora, Taxa Média de Mercado

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)

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