LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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Aceite
No léxico jurídico, aceite refere-se à anuência expressa ou tácita a uma proposta ou condição. Em direito cambial, caracteriza-se pela aposição da assinatura do sacado no título de crédito, confirmando sua obrigação de pagar a quantia nele indicada.