LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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Cheque ao Portador
Cheque ao portador é o título de crédito que não indica nominalmente o beneficiário, sendo pagável a quem o apresentar. Sua transferência ocorre pela simples tradição, isto é, a entrega. No Brasil, a emissão de cheques ao portador é restrita a valores de até R$ 100,00 (cem reais), conforme regulamentação legal.