LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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Cláusula não à Ordem
A cláusula não à ordem (ou não endossável) é a inserção, pelo emitente ou sacador do título de crédito, de uma restrição expressa à sua circulação por endosso. Essa disposição implica que o título só pode ser transferido mediante cessão civil de crédito, que exige notificação ao devedor e submete o cessionário às exceções pessoais oponíveis ao cedente. Torna o título incirculável pela via cambiária.