LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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Endosso
Endosso é o ato cambiário formal, próprio dos títulos de crédito “à ordem”, pelo qual o credor (endossante) transfere seus direitos sobre o título a outrem (endossatário). Opera a circulação do crédito e vincula o endossante como coobrigado solidário pelo pagamento, salvo cláusula “sem garantia”.