Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 Read Post »
Faculdade conferida ao empregado de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em remuneração pecuniária. (CLT, art. 143)
A 7ª Turma do TST manteve decisão que deferiu reflexos de 13º salário, férias e FGTS sobre indenização substitutiva de estabilidade provisória. A empresa alegou contradição no acórdão, mas o Tribunal esclareceu que os reflexos foram deferidos nos exatos termos postulados na inicial.
TST rejeita embargos e mantém reflexos de indenização por estabilidade Read Post »
O TRF1, em apelação da União, decidiu sobre a incidência de contribuição previdenciária em férias não gozadas e respectivo terço constitucional de trabalhadores portuários avulsos. A decisão considerou a necessidade de comprovação da impossibilidade do efetivo gozo do benefício por necessidade do serviço, ante a inexistência da presunção de que as férias dos trabalhadores avulsos são continuamente indenizadas.
