Juízo de Admissibilidade

O Juízo de Admissibilidade consiste na análise preliminar realizada pelo órgão judicial para verificar o preenchimento dos requisitos formais e processuais de uma petição ou recurso. Esta etapa precede a análise do mérito, assegurando que a demanda ou o recurso esteja apto a ser processado, evitando sobrecarga do sistema judiciário.

Propositura da ação

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Ato processual que materializa o exercício do direito público subjetivo de provocar a atividade jurisdicional do Estado, visando à obtenção de uma tutela para um direito que se alega violado ou ameaçado. A propositura da ação inaugura a instância e fixa marcos temporais e objetivos relevantes para o processo. (CPC, art. 312)

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