Legislação

Conjunto de leis e normas que regulam a vida em sociedade, estabelecendo direitos e deveres para os cidadãos e para o Estado. Originada de um processo legislativo, a legislação organiza e estrutura o funcionamento de um país ou de uma área específica do Direito.

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

maio 31, 2025 / Legislativo / Alínea, Alteração da Lei, Âmbito de Aplicação, Artigo, Ato Normativo, Capítulo, Clareza, Cláusula de Revogação, Cláusula de Vigência, Codificação, Consolidação das Leis, Constituição Federal, Decreto, Dispositivo, Ementa, Epígrafe, Inciso, Item, Lei Complementar, Lei Delegada, Lei Ordinária, Livro, Medida Provisória, Objeto da Lei, Ordem Lógica, Parágrafo, Parte, Parte Final, Parte Normativa, Parte Preliminar, Precisão, Redação das Leis, Seção, Subseção, Título, Vacância da Lei, Veto

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

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DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

maio 31, 2025 / Internacional Privado, Intertemporal / Aplicação da Lei, Aplicação da Lei Estrangeira, Aplicação de Sanções, Aquisição de Bens Imóveis por Governos Estrangeiros, Ato Jurídico Perfeito, Atos de Registro Civil e Tabelionato por Autoridades Consulares Brasileiras, Casamento, Casamento de Estrangeiros, Coisa Julgada, Compensação por Benefícios Indevidos, Compensação por Prejuízos Anormais, Competência da Autoridade Judiciária Brasileira, Compromisso na Aplicação do Direito Público, Decisões Baseadas em Valores Jurídicos Abstratos, Desconhecimento da Lei Estrangeira, Direito Adquirido, Divórcio Realizado no Estrangeiro, Edição de Atos Normativos, Eficácia da Lei no Tempo, Execução de Sentença Estrangeira no Brasil, Interpretação de Normas sobre Gestão Pública, Invalidação de Ajuste Administrativo, Invalidação de Ato Administrativo, Invalidação de Contrato Administrativo, Invalidação de Norma Administrativa, Invalidação de Processo Administrativo, Invalidade do Matrimônio, Lei do Domicílio, Limites à Eficácia de Leis Estrangeiras, Naturalização, Norma de Conteúdo Indeterminado, Omissão da Lei, Organizações de Interesse Coletivo, Penhor, Pessoa sem Domicílio, Prova de Fatos Ocorridos em País Estrangeiro, Qualificação e Regência de Obrigações, Regime de Bens, Responsabilidade do Agente Público, Revisão de Ajuste Administrativo, Revisão de Ato Administrativo, Revisão de Contrato Administrativo, Revisão de Norma Administrativa, Revisão de Processo Administrativo, Revogação da Lei, Sucessão de Bens de Estrangeiros Situados no Brasil, Sucessão por Morte ou Ausência, Vacatio Legis

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

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