Processo Penal

Ramo do direito público que disciplina a persecução penal. Regula a atividade estatal para a apuração de infrações penais e a aplicação de sanções, com observância das garantias fundamentais do acusado e dos direitos da vítima.

LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Composição dos Danos Civis, Conexão, Continência, Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo, Juizado Especial Adjunto, Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, Medida Cautelar, Partes, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Reexame Necessário, Requisição de Pagamento, Requisição de Pequeno Valor, Transação Penal, Turmas Recursais

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação de Despejo para Uso Próprio, Ações Possessórias, Árbitro, Atos Processuais, Causas Cíveis de Menor Complexidade, Citação, Composição dos Danos Civis, Conciliação, Conciliador, Contestação, Embargos de Declaração, Execução, Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo, Intimação, Juiz Leigo, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juízo Arbitral, Partes, Pedido Contraposto, Preposto Credenciado, Recurso, Revelia, Sentença, Suspensão Condicional do Processo, Termo Circunstanciado, Títulos Executivos Extrajudiciais, Transação Penal

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

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EDcl no AgRg no HC 966.512-RS

maio 26, 2025 / Processo Penal / Alternância Recursal, Atuação Concorrente, Legitimidade Recursal, Ministério Público, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Preclusão Consumativa Tácita

Não é possível a alternância entre impugnações formuladas por diferentes ramos do Ministério Público em processos que tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

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Processo em segredo de justiça (14/5/2025)

maio 26, 2025 / Constitucional, Processo Penal / Autorização Judicial Prévia, Direito à Privacidade, Lei nº 9.613/1998, Persecução Penal, Proteção de Dados Pessoais, Relatório de Inteligência Financeira, Requisição Direta de Dados, Reserva de Jurisdição, Sigilo Financeiro

1. A solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial é inviável. 2. O tema 990 da repercussão geral não autoriza a requisição direta de dados financeiros por órgãos de persecução penal sem autorização judicial.

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