Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida.
Resolução Conjunta TRF-3 nº 6 de 29.2.2024 Read Post »
O TRF1, acompanhando o entendimento do STJ (Tema 1188), decidiu que a sentença trabalhista homologatória de acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, a menos que haja outros elementos contemporâneos que a corroborem.
A TRU3 uniformizou o entendimento de que o início de prova material de atividade rural pode ter sua eficácia estendida para períodos anteriores e posteriores à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal robusta e consistente. A decisão, alinhada à jurisprudência do STJ e da TNU, visa facilitar a comprovação do tempo de serviço rural para fins previdenciários, considerando a dificuldade de obtenção de documentos em áreas rurais.
Início de prova material de atividade rural possui eficácia retroativa e prospectiva Read Post »
