Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Resolução Conjunta TRF-3 nº 6 de 29.2.2024

junho 1, 2025 / Previdenciário, Processo Civil / Advogado, Aposentadoria por Idade Híbrida, Aposentadoria por Idade Rural, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Audiência de Conciliação, Audiência de Instrução e Julgamento, Citação, Conciliação, Contestação, Defensor Público, Despachos Padronizados, Início de Prova Material, Instituto Nacional do Seguro Social, Instrução Concentrada, Lei nº 10.259/2001, Lei nº 9.099/1995, Negócio Jurídico Processual, Parte Autora, Petição Inicial, Prova Oral Gravada em Vídeo, Reconhecimento de Tempo Rural, Réplica, Segurado Especial, Sentença, Subseção Judiciária, Testemunhas

Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida.

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

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