Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida.
Resolução Conjunta TRF-3 nº 6 de 29.2.2024 Read Post »
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma audiência em que o reclamante foi ouvido sem a presença de seu advogado, que estava em outra audiência na mesma vara. O TST reconheceu o cerceamento de defesa e a violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, determinando a reabertura da instrução processual para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão destaca a importância da presença do advogado na condução do processo, especialmente durante os depoimentos, para garantir o exercício pleno da defesa.
TST anula audiência sem a presença de advogado e garante direito à ampla defesa Read Post »
