LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Regula a ação popular.
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Ilegalidade do Objeto
A ilegalidade do objeto é um vício que macula a validade de um ato jurídico, tornando-o nulo. Ocorre quando o conteúdo ou a finalidade do ato são contrários a uma norma cogente (de ordem pública), a princípios jurídicos ou aos bons costumes.