Perdas e Danos

Perdas e Danos é a indenização pecuniária devida à parte que sofreu prejuízo em decorrência do descumprimento de uma obrigação contratual ou da prática de um ato ilícito. Abrange dois componentes: o dano emergente (o que a vítima efetivamente perdeu) e o lucro cessante (o que razoavelmente deixou de lucrar em razão do evento danoso). Sua finalidade é restaurar o equilíbrio patrimonial da vítima, colocando-a na situação mais próxima possível daquela em que estaria se o dano não tivesse ocorrido. A comprovação do dano e de seu nexo de causalidade com a conduta ilícita ou o inadimplemento é essencial para a condenação.

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Ação Popular, Agravo de Instrumento, Anulabilidade, Cidadão, Coisa Julgada, Competência, Contestação, Desvio de Finalidade, Duplo Grau de Jurisdição, Entidades Autárquicas, Ilegalidade do Objeto, Incompetência, Inexistência dos Motivos, Litisconsorte, Nulidade, Patrimônio Público, Perdas e Danos, Prescrição, Sentença Temerária, Suspensão Liminar, Vício de Forma

Regula a ação popular.

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REsp 1.935.157-MT

maio 26, 2025 / Consumidor / Danos Materiais, Indenização Integral, Perdas e Danos, Prazo para Sanar Vício, Princípio da Reparação Integral, Responsabilidade do Fornecedor, Vício do Produto

A indenização por danos materiais decorrente da responsabilidade por vício do produto não se limita ao período que exceder o prazo de trinta dias estabelecido no art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o consumidor ser ressarcido integralmente.

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