Incompetência – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Incompetência

Incompetência é a ausência de atribuição legal de um órgão do Poder Judiciário para processar e julgar determinada causa. Ocorre quando o juiz ou tribunal não possui a parcela de jurisdição necessária para atuar naquele litígio específico, seja em razão da matéria, do valor, do território ou da função.