LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Regula a ação popular.
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Suspensão Liminar
A suspensão liminar é uma medida excepcional e provisória que interrompe, de imediato, os efeitos de uma decisão judicial (liminar, sentença ou acórdão) que possa causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Não se confunde com o recurso que busca a reforma da decisão, mas sim com um incidente processual autônomo.