LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Regula a ação popular.
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Sentença Temerária
A sentença temerária é uma decisão judicial proferida em primeiro grau que se caracteriza pela manifesta ausência de fundamento jurídico ou fático, revelando um descumprimento flagrante da lei ou das provas apresentadas no processo. Embora não seja um termo técnico formalmente definido no Código de Processo Civil, sua utilização é comum na prática e na doutrina para descrever uma decisão que aparenta ser proferida de forma açodada, sem a devida ponderação dos elementos do caso.