LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Regula a ação popular.
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Inexistência dos Motivos
A inexistência dos motivos é um vício que invalida um ato administrativo, caracterizando um descompasso entre a realidade fática e o fundamento invocado pela Administração Pública para a prática do ato. Ocorre quando a situação de fato ou de direito que motivou a decisão administrativa não existe ou não se concretizou.