LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Regula a ação popular.
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Patrimônio Público
Patrimônio público refere-se ao conjunto de bens e direitos, materiais e imateriais, de titularidade de entidades da Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esses bens são destinados à satisfação do interesse público, ou seja, ao uso e proveito da coletividade.