LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Regula a ação popular.
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Cidadão
Cidadão é a pessoa física que, além de ser nacional (brasileiro nato ou naturalizado), encontra-se no pleno gozo de seus direitos políticos. Isso significa que tem a capacidade de votar e ser votado, participar da vida política do país e exercer prerrogativas que a lei confere apenas a quem detém tal status.