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Ramo do Direito Privado que disciplina as relações jurídicas sobre bens imóveis. Abrange a posse, a propriedade, as garantias reais e os negócios de aquisição ou alienação. Funda-se na segurança jurídica registral e na função social da terra.
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7 Requisitos do Recibo de Compra e Venda como Justo Título para Usucapião em 2026
Entenda como usar o recibo de compra e venda como justo título na usucapião ordinária após a decisão histórica do STJ no REsp 2215421. Guia completo 2026.