Entenda as consequências da renúncia à pensão militar com base na Lei 3.765/1960 e na jurisprudência do TRF1. Saiba se o ato é irreversível e como a justiça decide.
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Ramo especializado que rege a organização, a disciplina e a função das Forças Armadas. Abrange normas penais e administrativas voltadas à preservação da hierarquia. Tutela bens jurídicos das instituições militares sob jurisdição castrense própria.
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