Entenda a estrutura lógica e jurídica da restituição de bem apreendido no processo penal. Descubra os 5 requisitos fundamentais e a jurisprudência atual.
Categoria:Criminal
Ramo do direito público que define as infrações penais, estabelece as sanções correspondentes — penas e medidas de segurança — e fixa os critérios de imputabilidade, com o escopo de tutelar os bens jurídicos fundamentais e preservar a ordem social.
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