Descubra os requisitos para a ação de exigir contas de pensão alimentícia. Analisamos a jurisprudência do TJSP de 2026 sobre malversação e o dever de fiscalização.
Categoria:Família
Ramo do Direito Civil que regula as relações jurídicas entre pessoas unidas pelo vínculo da conjugalidade, da união estável ou do parentesco. Abrange o matrimônio, o regime de bens, o poder familiar, a guarda, a adoção e o dever de prestar alimentos.