7 Requisitos do Recibo de Compra e Venda como Justo Título para Usucapião em 2026
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Categoria: Civil
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9 Impactos da Irretroatividade da Restrição à Purgação da Mora em 2026
Entenda o Tema 1288 do STJ sobre a irretroatividade da restrição à purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de imóveis e as novas regras de preferência.