Entenda as regras para o levantamento de parcelas atrasadas por incapaz conforme o TRF1. Guia completo sobre verba alimentar, RPV e representação legal em 2026.
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Pessoa natural desprovida de discernimento para a prática de atos da vida civil por critério estrito de idade. O Código Civil restringe a categoria aos menores de dezesseis anos, cujos atos dependem de representação legal sob pena de nulidade absoluta.