Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 15 No. 3 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Acordos Internacionais

Pactos formais entre sujeitos de Direito Internacional Público, como Estados e organismos, destinados à criação de normas e obrigações. No Brasil, requerem aprovação parlamentar e promulgação presidencial, com status de lei especial.