Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Anistiado Político

Anistiado político é o indivíduo reconhecido como vítima de atos de exceção. Por força do art. 8º do ADCT e Lei 10.559/02, goza de reparação econômica e cômputo do lapso no RGPS, vedada a adoção de requisitos distintos.