Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Arrematação Judicial

Ato expropriativo pelo qual o Estado aliena bens do executado a terceiros ou ao exequente. Consuma-se com a assinatura do auto, transfere o domínio e produz título hábil para o registro imobiliário ou a entrega do bem móvel, mediante preço certo.