Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 4 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Autodeclaração Rural

Documento formal preenchido pelo segurado especial para comprovação do exercício de atividade campesina perante a Previdência Social, sujeito à ratificação em bases governamentais para a concessão de benefícios previdenciários.