Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 15 No. 3 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Benefícios Extintos

Direitos pecuniários ou funcionais suprimidos por inovação legislativa. A extinção resguarda o direito adquirido, mas veda novas fruições sob a égide da norma revogada. Exemplos: auxílio-suplementar e certas modalidades de abono de permanência.