Entenda tudo sobre a ação de busca e apreensão de veículos em 2025. Conheça as 6 etapas processuais, regras de juros, capitalização e como se defender.
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Medida cautelar ou satisfativa que consiste na expropriação judicial de coisas ou pessoas por ordem magistrada. Visa a salvaguarda de bens, a consolidação da propriedade fiduciária ou a proteção de vulneráveis em cumprimento imediato da lei.