Entenda tudo sobre o Tema 100 do STF (RE 586068). Descubra como desconstituir decisões inconstitucionais nos Juizados Especiais com este guia completo.
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Decisão definitiva que transgride a Constituição Federal. Ocorre quando o título executivo judicial se fundamenta em norma declarada inconstitucional pelo STF ou em interpretação incompatível com o texto constitucional. Autoriza a via rescisória.