Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Contagem Recíproca

Instituto constitucional que autoriza a soma de tempos de contribuição vertidos a regimes distintos (RGPS e RPPS) para a concessão de benefícios, mediante averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e compensação financeira entre os sistemas.