Tema 1390 do STJ: Fim do Limite de 20 Salários-Mínimos
Entenda tudo sobre o Tema 1390 STJ, que definiu a inaplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo de contribuições a terceiros.
Tag: Contribuições Parafiscais
Tributos com finalidade extrafiscal, destinados ao custeio de atividades paralelas ao Estado. Entes paraestatais ou grupos profissionais arrecadam tais valores para fins de interesse público ou social. Possuem afetação de receita específica.