Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 15 No. 3 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Declaração de Ajuste Anual

Ato formal pelo qual o contribuinte pessoa física consolida rendimentos, deduções e patrimônio do ano-calendário à Receita Federal, para a apuração final do saldo de imposto sobre a renda devido ou a restituir.