Entenda as novas diretrizes sobre Direitos Autorais ECAD baseadas no acórdão de 2026 do TJSP. Veja como funciona a base de cálculo e a tutela inibitória em eventos.
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Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Entidade privada unificada, instituída por lei, responsável pela fixação de critérios, cobrança e distribuição de direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais e fonogramas.