Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: ECAD

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Entidade privada unificada, instituída por lei, responsável pela fixação de critérios, cobrança e distribuição de direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais e fonogramas.