Descubra os 5 requisitos fundamentais dos embargos de terceiro para proteger seu imóvel de penhoras indevidas. Guia completo, atualizado para 2026, com jurisprudência do TST.
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Ação autônoma de caráter possessório que visa a desconstituir constrição ou ameaça de constrição judicial sobre bens de quem não é parte no processo principal. Defende a posse ou a propriedade afetada por ato de apreensão ordenado por magistrado.