5 Regras sobre a Dispensa de Empregado Público sem Concurso em 2026
Entenda os critérios legais para a dispensa de empregado público sem concurso em sociedades de economia mista, conforme as recentes decisões do TST e STF.
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Pessoa física que presta serviços a entidade da Administração Pública Indireta sob o regime da CLT. O provimento do cargo exige aprovação prévia em concurso público, e o vínculo contratual afasta o regime estatutário próprio dos servidores públicos.