Descubra os 5 passos cruciais para resolver a portabilidade indevida do seu benefício do INSS em 2026. Entenda seus direitos e como buscar indenização.
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Delito contra o patrimônio, previsto no artigo 171 do Código Penal, caracterizado pela obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem, em prejuízo alheio, mediante indução ou manutenção de alguém em erro, por meio de artifício, ardil ou fraude.