Descubra as 5 regras essenciais sobre honorários periciais pelo Ministério Público em 2026. Entenda a decisão do STF, a autonomia financeira e o artigo 91 do CPC.
Tag:Honorários Periciais
Contraprestação pecuniária devida ao perito nomeado pelo juízo em razão do trabalho técnico realizado. Fixada pelo magistrado com base na complexidade e no tempo dispendido, integra as despesas processuais e sujeita-se a depósito prévio pela parte.