Descubra os 5 aspectos cruciais para a renovação de CEBAS em 2026. Entenda o Tema 32 do STF, a aplicação do art. 14 do CTN e garanta sua imunidade tributária.
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Limitação constitucional ao poder de tributar que obsta a incidência da norma fiscal sobre certos fatos, pessoas ou bens. Configura-se como regra de incompetência negativa, estabelecida pelo constituinte para proteger valores e direitos fundamentais.