6 Pontos sobre o Arbitramento da Base de Cálculo do ITCMD: Tema 1371 do STJ
Entenda o Tema 1371 do STJ sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Veja como o Fisco deve proceder conforme o CTN e os direitos do…
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Tributo de competência estadual e distrital incidente sobre a transmissão não onerosa de bens ou direitos. Abrange a sucessão legítima ou testamentária e as liberalidades inter vivos. Fundamenta-se no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal.