Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Legislação Especial

Normas extravagantes que outorgam benefícios indenizatórios a grupos seletos, como vítimas de Caruaru e campeões mundiais. O Tesouro Nacional assume o custeio, com gestão administrativa do INSS, distinta da lógica contributiva.