Entenda os direitos do proprietário não associado em loteamentos. Veja a decisão do TJSP sobre taxas, acesso, visitas e entregas conforme o acórdão de 2026.
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Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos. Difere do desmembramento pelo aproveitamento do sistema viário existente. Rege-se estritamente pela Lei 6.766/79.