Descubra tudo sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações civis públicas no meio ambiente laboral em 2026. Guia completo e atualizado.
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Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho. Promove a ação civil pública laboral.